O dia em que o artigo 50º se tornou realidade

A batalha legal e política em torno do artigo 50º marcará o futuro de britânicos e europeus

1. Há artigos nos textos jurídicos com a ideia de não serem usados, apenas ficarem lá bem por qualquer razão. Foi esse o caso do artigo 50º do Tratado da União Europeia. Surgiu, pela primeira vez, nos trabalhos da Convenção para redigir uma Constituição Europeia (2002-2004), presididos por Valéry Giscard d’Estaing, que levaram ao Tratado Constitucional Europeu (a chamada Constituição Europeia). Mas esta não entrou em vigor devido à impossibilidade de ratificação, em consequência dos referendos na França e na Holanda de 2005. Passou, assim, para o seu sucedâneo, o actual Tratado de Lisboa. Na génese estão razões políticas para facilitar a aprovação e ratificação do texto da Constituição Europeia. A inserção de um artigo com esse teor permitia silenciar os críticos face aos avanços de uma integração federalizante. Estabelecia-se, desta forma, um direito de saída, mas apenas teoricamente acreditavam os seus redactores. Para os mais euroentusiastas tratava-se de uma espécie de ficção jurídica: mantinha a ilusão de que os Estados continuavam soberanos e conservavam pleno controlo do processo de integração.

2. A notificação do Reino Unido ao Conselho Europeu, a 29 de Março de 2017, é um facto singular na história da integração europeia. Pela primeira vez, um Estado-membro invoca o dispositivo do artigo 50º para se retirar da União Europeia. A ficção legal torna-se realidade. Apesar de tudo, não é muito surpreendente ter sido o Reino Unido a fazê-lo. Sempre foi um membro renitente da União Europeia. A Europa comunitária nunca foi o seu projecto de integração, o que teve consequências, nomeadamente na forma como este ganhou contornos. A auto-exclusão britânica levou a que fosse moldado à medida dos problemas e interesses nacionais de outros, essencialmente de alemães e franceses. A questão da Alsácia-Lorena, do Sarre, da bacia do Rhur e do rearmamento germânico no pós-II Guerra Mundial estiveram no cerne da formação das Comunidades. O Tratado de Roma de 1957 criou um mercado comum para produtos industriais, sobretudo alemães, e uma política agrícola essencialmente para os produtos e agricultores franceses. Não surgiu à imagem de uma visão britânica da Europa, nem do seu interesse nacional. Na complexa engrenagem que levou ao Brexit, percebe-se que este pecado original nunca foi perdoado.

3. Adivinha-se uma longa e dura batalha legal e política. Um acordo de saída, tal como está previsto no n.º 3 do artigo 50º, deverá prever a eliminação progressiva dos programas financeiros e de outras normas da União Europeia. A futura relação comercial deverá também ficar delineada no mesmo. Mas pode acontecer uma saída sem acordo, se passados dois anos este não tiver sido concluído, nem houver consenso de ambas as partes para prorrogar o prazo negocial. Em qualquer das hipóteses — saída com acordo, ou saída em dois anos sem este —, a legislação da União deixará de ser aplicável. Mas desligar-se totalmente não é fácil: os actos jurídicos de transposição de normas da União (e são milhares) só deixarão de ser válidos quando forem alterados ou revogados a nível nacional. Nos próximos dois anos a tarefa é, assim, bem espinhosa, especialmente na questão da contribuição britânica para o orçamento da União. Cessa imediatamente com a notificação de saída (tese britânica), ou apenas dois anos após essa notificação, ou com um acordo de saída (tese da União Europeia)? As mesmas questões e divergências se vão levantar sobre a livre circulação de trabalhadores, ou a aplicação das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, entre outros assuntos de maior ou menor relevância.

4. A sombra de Margaret Thatcher vai pairar sobre Theresa May e as negociações do Brexit. Para os britânicos, a comparação será inevitável, e não apenas por ambas serem mulheres e do Partido Conservador. Na memória está a percepção de uma vitória conseguida durante o Conselho Europeu de Fontainebleau, em Junho de 1984, após um longo contencioso orçamental. Devido ao peso da política agrícola comum na despesa europeia, da qual os agricultores franceses eram (e são) os principais beneficiários, obteve o direito a um reembolso parcial da sua contribuição. Foi especialmente celebrada por ter sido obtida em França e sobre François Mitterrand. Mas Theresa May não é Margaret Thatcher. A sua chegada ao poder resultou da demissão de David Cameron, com a derrota política no referendo de 23 de Junho de 2016. Theresa May terá ainda de conquistar o seu lugar na história política britânica. O seu primeiro obstáculo será agora Michael Barnier, o francês que chefia a equipa negocial da União Europeia. Veremos se Theresa May conseguirá replicar a vitória de Thatcher sobre Mitterrand em 1984, ou se assistiremos a uma revanche. A batalha legal e política em torno do artigo 50.º marcará o futuro de britânicos e europeus.

 

© José Pedro Teixeira Fernandes, artigo originalmente publicado no Público, 29/03/2017

© Imagem: Banksy, mural em Kent, Reino Unido / Wikimedia Commons

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