O Futuro Incerto dos Acordos de Livre Comércio: o caso da Parceria Transatlântica (TTIP)

«Introdução

A ideia de uma Parceria Transatlântica para o Comércio e o Investimento (Transatlantic Trade and Investment Partnership — TTIP), entre a União Europeia e os EUA, lançada oficialmente em 2013, gerou grandes expectativas. A crise financeira e económica iniciada em 2007 / 2008 afectou seriamente o crescimento das economias europeias e norte-americana. As negociações do comércio mundial, em curso desde 2001 no âmbito da ronda de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC), estavam num impasse. Nesse contexto, a TTIP arrancou com uma agenda negocial ambiciosa. Tradicionalmente, os acordos de comércio livre tinham um objecto limitado e bem definido: reduzir, ou eliminar, direitos aduaneiros sobre mercadorias e contingentes. Mas as negociações tornaram-se bem mais abrangentes, seguindo uma linha iniciada nos anos 1970, no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade — GATT), o antecessor da actual OMC. Passaram a incluir, por exemplo, as chamadas barreiras não aduaneiras / entraves não pautais ao comércio, os serviços, os produtos agrícolas, os direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights — TRIPS). Se este alargamento tem os seus méritos, ao mesmo tempo dificulta a conclusão de acordos de comércio, pela complexidade e abrangência das matérias. Vejamos o caso da TTIP.

Um ambicioso projecto de comércio livre e investimento

As negociações da TTIP foram configuradas em três grandes áreas / capítulos negociais^[1]: (i) o capitulo do acesso ao mercado (Market access), no qual estão inseridos os direitos aduaneiros, os serviços, as denominações de origem, mas também o acesso ao mercado do sector público, ou seja os concursos públicos; (ii) o capítulo da cooperação na regulação (Regulatory cooperation), o qual abrange, entre outros, os veículos automóveis, os pesticidas, os cosméticos, os produtos químicos e a segurança alimentar; (iii) o capítulo das normas e legislação (Rules), onde estão incluídas as questões ambientais / desenvolvimento sustentável, a energia e as matérias-primas, os direitos de propriedade intelectual, a política de concorrência, e, ainda, um mecanismo de resolução de disputas entre Estados e investidores estrangeiros. Para Cecilia Malmström, a responsável pelo comércio internacional Comissão Europeia, trata-se do acordo comercial mais ambicioso de sempre e de uma oportunidade única para tornar os padrões do comércio internacional mais exigentes. Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia apontou para cenários com múltiplas vantagens decorrentes desse acordo, entre as quais as seguintes: aumento do Produto Interno Bruto (PIB) no conjunto europeu; ganhos para as empresas na exportação e facilidades de investimento no mercado dos EUA; criação significativa de novos empregos e aumento do rendimento das famílias. Resumidamente, a economia da União poderia crescer “119 mil milhões de Euros por ano, o equivalente a cerca de 500 Euros para uma família média. A TTIP poderia ser vista como uma espécie de pacote de crescimento sem o uso de dinheiro dos contribuintes.”[2]

A Parceria Transatlântica e os seus críticos

Desde o início, a visão muito favorável da Comissão Europeia contrastou com as críticas oriundas de diversos quadrantes sociais e políticos, especialmente de Organizações não Governamentais (ONG). Para os críticos, as negociações foram conduzidas sem uma adequada transparência e a TTIP teria essencialmente efeitos negativos: menos protecção ambiental; menos liberdade na Internet; menos soberania alimentar; mais desregulação financeira; e, pior ainda, vantagens ilegítimas dos investidores internacionais, sobretudo empresas multinacionais, sobre os Estados e cidadãos em geral[3]. Parte das críticas pode ser explicada pela abrangente agenda das matérias incluídas nas negociações. A consequência é que estas ficam submetidas à lógica do comércio internacional, o que está longe de ser consensual. Como já referido, há matérias que vão muito além do núcleo duro do comércio internacional, ou seja, dos direitos aduaneiros e aspectos afins. Podem, por isso, colidir com outras opções políticas de uma sociedade. Apenas um exemplo. As diferenças de normas técnicas e de legislação entre os EUA e a União Europeia, em matéria de ambiente, protecção dos consumidores, etc., são vistas como barreiras ao comércio na agenda negocial da Parceria Transatlântica. É verdade que podem funcionar como barreiras ao comércio internacional e dificultar o acesso ao mercado. Mas as diferenças de regulamentação e legislação também podem, legitimamente, ser vistas sob outros ângulos. […]»

^[1] Ver European Union, Inside TTIP. An overview and chapter-by-chapter guide in plain English, Publications Office of the European Union, 2015 http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/july/tradoc_153635.pdf [Acedido a 20/2/2017].

[2] Ver European Commission, The Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP). TTIP explained, 19 de Março, Acessível em http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2014/may/tradoc_152462.pdf [Acedido a 20/2/2017].

[3] Ver Plataforma [“STOP TTIP!”], Manifesto contra os tratados de livre comércio TTIP, CETA, TISA, Acessível em https://www.nao-ao-ttip.pt/manifesto/ [Acedido a 20/02/2017].