{"id":1678,"date":"2015-06-05T22:30:52","date_gmt":"2015-06-05T22:30:52","guid":{"rendered":"https:\/\/realpolitikmag.org\/wp\/?p=1678"},"modified":"2015-06-16T07:53:38","modified_gmt":"2015-06-16T07:53:38","slug":"o-direito-internacional-humanitario-e-a-emergencia-da-ciberguerra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/realpolitikmag.org\/index.php\/2015\/06\/05\/o-direito-internacional-humanitario-e-a-emergencia-da-ciberguerra\/","title":{"rendered":"O Direito Internacional Humanit\u00e1rio e a Emerg\u00eancia da Ciberguerra"},"content":{"rendered":"

\"Cyber<\/a><\/p>\n

[A legisla\u00e7\u00e3o internacional sobre a] guerra \u00e9 largamente reativa por natureza \u2013 uma colect\u00e2nea de regula\u00e7\u00f5es retrospetivas modeladas nos conflitos do passado. Evolu\u00e7\u00f5es, e at\u00e9 mesmo revolu\u00e7\u00f5es, na forma de fazer a guerra raramente inspiram disposi\u00e7\u00f5es legais novas ou adaptadas. Em vez disso, os assessores jur\u00eddicos e especialistas do Direito Internacional analisam as inova\u00e7\u00f5es na estrat\u00e9gia, meios e m\u00e9todos de guerra sob uma lei e tradi\u00e7\u00e3o antigas \u2013 de d\u00e9cadas ou at\u00e9 de s\u00e9culos.<\/p><\/blockquote>\n

Sean WATTS[1]<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A ciberguerra \u00e9 um fen\u00f3meno novo, complexo e multifacetado. Para o seu estudo, convergem, entre outras, as perspectivas tecnol\u00f3gica, estrat\u00e9gica, de seguran\u00e7a, pol\u00edtica e jur\u00eddica. Como todos os termos novos que se tornam palavras de moda, acaba por trazer consigo uma utiliza\u00e7\u00e3o demasiado livre, tendencialmente confusa e sem rigor. \u00c9 f\u00e1cil constatar que isso est\u00e1 a acontecer com o termo ciberguerra. No seu uso mais comum, designa, vagamente, algum tipo de \u201cataque\u201d ou \u201crepres\u00e1lia\u201d, intrus\u00e3o il\u00edcita numa rede e\/ou computador que ocorre usando meios inform\u00e1ticos, a\u00e7\u00e3o essa ligada, ou n\u00e3o, a conflitos pol\u00edticos envolvendo atores estaduais e uma conflitualidade cin\u00e9tica. O que neste artigo nos propomos efetuar \u00e9, naturalmente, um uso mais rigoroso do conceito de ciberguerra, que vai para al\u00e9m da sua utiliza\u00e7\u00e3o livre. A clareza e o rigor no uso dos conceitos s\u00e3o fundamentais n\u00e3o s\u00f3 para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, como para a decis\u00e3o pol\u00edtica no caso de um ciberconflito envolvendo atores estaduais. Um esfor\u00e7o de rigor acad\u00e9mico-cient\u00edfico no uso dos conceitos e teorias encerra, tamb\u00e9m, as suas pr\u00f3prias dificuldades. No contexto da investiga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vale a pena relembrar aqui uma reflex\u00e3o efectuada no s\u00e9culo passado pelo jurista alem\u00e3o, Reinhold Zippelius, que permanece inteiramente v\u00e1lida. Como este fez notar, os conceitos s\u00e3o \u201ccombina\u00e7\u00f5es de tra\u00e7os comuns a v\u00e1rios objetos. Mas saber quais dos aspectos comuns correntes pomos em evid\u00eancia e abarcamos nos nossos conceitos, isso depende daquilo por que nos interessamos.\u201d Por outras palavras, \u201ca forma\u00e7\u00e3o dos conceitos orienta-se pela quest\u00e3o de se saber\u201d qual a delimita\u00e7\u00e3o em que os \u201cconceitos servem melhor os objectivos da investiga\u00e7\u00e3o para que s\u00e3o formados.\u201d[2]<\/a> Por isso, mesmo no contexto de estudos acad\u00e9mico-cient\u00edficos rigorosos, a maneira como se usa um conceito, n\u00e3o \u00e9, necessariamente, coincidente. Naturalmente que isto se aplica ao estudo da ciberguerra, onde, para al\u00e9m da quest\u00e3o conceptual, v\u00e1rias interroga\u00e7\u00f5es preliminares se colocam.<\/p>\n

Sendo a ciberguerra uma nova dimens\u00e3o da guerra, resultante de avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos inexistentes na altura da elabora\u00e7\u00e3o das normas de Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH)\/Direito dos Conflitos Armados (DCA) hoje em vigor, pode (deve) ser legalmente regulada pelo DIH\/DCA existente? Em caso de resposta afirmativa, em que circunst\u00e2ncias um determinado ciberataque poder\u00e1 ser considerado um ato de guerra? E os intervenientes numa ciberguerra devem ser tratados de forma similar aos combatentes numa guerra cin\u00e9tica? Quanto \u00e0s ciberarmas, em que condi\u00e7\u00f5es podem ser legalmente equiparadas a armas \u201cf\u00edsicas\u201d e abrangidas por similares restri\u00e7\u00f5es \u00e0s que constam no atual DIH\/DCA? Face a estas m\u00faltiplas e complexas quest\u00f5es, o principal objectivo deste artigo \u00e9 apresentar o que usualmente se designa pelo state of the art<\/em> em mat\u00e9ria de enquadramento legal da ciberguerra. Isto \u00e9 feito de um forma necessariamente sucinta, desde logo pelos pr\u00f3prios constrangimentos desta publica\u00e7\u00e3o. Assim, vamos proceder a uma revis\u00e3o de literatura, sobretudo norte-americana, pois \u00e9 a\u00ed, pela pr\u00f3pria posi\u00e7\u00e3o internacional dos EUA, que a reflex\u00e3o jur\u00eddica sobre estas quest\u00f5es \u00e9 mais abundante e se encontra mais avan\u00e7ada. O intuito \u00e9 identificar e avaliar alguns dos principais esfor\u00e7os j\u00e1 empreendidos nesta tem\u00e1tica de crescente import\u00e2ncia estrat\u00e9gica, de seguran\u00e7a, pol\u00edtica e jur\u00eddica.<\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Direito Internacional Humanit\u00e1rio ou Direito dos Conflitos Armados?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Antes de mais, importa esclarecer previamente uma quest\u00e3o terminol\u00f3gica: Direito Internacional Humanit\u00e1rio ou Direito dos Conflitos Armados? A d\u00favida surge quanto a saber se ambas as designa\u00e7\u00f5es podem ser consideradas sin\u00f3nimas, ou, em caso de resposta negativa, qual dever\u00e1 ser usada preferencialmente pelo seu maior rigor na designa\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio jur\u00eddico em causa. Sobre esta quest\u00e3o terminol\u00f3gica o jurista franc\u00eas Michel Deyra sustenta que \u201capesar de as Na\u00e7\u00f5es Unidas utilizarem preferencialmente a express\u00e3o sin\u00f3nima de \u2018Direito dos Conflitos Armados\u2018, a designa\u00e7\u00e3o de Direito Internacional Humanit\u00e1rio \u00e9 a mais adequada\u201d. O argumento utilizado \u00e9 o de que \u201cas disposi\u00e7\u00f5es que integram esta disciplina constituem precisamente uma transposi\u00e7\u00e3o para o Direito das preocupa\u00e7\u00f5es de ordem moral e humanit\u00e1ria\u201d. Para al\u00e9m disso, acrescenta este, \u201ca express\u00e3o direito da guerra encontra-se atualmente abandonada a partir do momento em que caducou o conceito do estado de beliger\u00e2ncia, ou pelo menos desde a adop\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do recurso \u00e0 for\u00e7a\u201d[3]<\/a>. Id\u00eantica posi\u00e7\u00e3o \u00e9 adotada por Marco Sass\u00f2li, Antoine Bouvier e Anne Quintin numa publica\u00e7\u00e3o efetuada pelo Comit\u00e9 Internacional da Cruz Vermelha, onde d\u00e3o prefer\u00eancia \u00e0 designa\u00e7\u00e3o Direito Internacional Humanit\u00e1rio. Estes juristas recordam que o referido ramo do Direito Internacional P\u00fablico se come\u00e7ou a desenvolver \u201cnuma altura em que o uso da for\u00e7a era entendido como uma forma legal das rela\u00e7\u00f5es internacionais, quando os Estados n\u00e3o estavam proibidos de travar a guerra\u201d \u2013 ou seja, quando o jus ad bellum<\/em> era um \u201cnormal\u201d recurso dos Estados.<\/em> Um papel pioneiro na cria\u00e7\u00e3o de uma consci\u00eancia colectiva internacional impulsionadora de regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nesta \u00e1rea deve-se a Henry Dunant, um homem de neg\u00f3cios e ativista social su\u00ed\u00e7o do s\u00e9culo XIX. Este foi tamb\u00e9m o principal fundador da Cruz Vermelha Internacional (1863), em Genebra. Num pequeno mas influente livro, Uma Mem\u00f3ria de Solferino<\/em>[4]<\/a>, relatou os acontecimentos que marcaram decisivamente o rumo da sua vida e o levaram a impulsionar o movimento internacional humanit\u00e1rio. Todavia, como Sass\u00f2li, Bouvier e Quintin sublinham, a situa\u00e7\u00e3o na atualidade \u00e9 substancialmente diferente daquela onde se deu o nascimento do DIH, pela a\u00e7\u00e3o pioneira de Henry Durant. Hoje, o uso da for\u00e7a entre os Estados \u201c\u00e9 proibido por uma regra perempt\u00f3ria do Direito Internacional\u201d \u2013 o jus ad bellum <\/em>transformou-se num jus contra bellum. <\/em>Exce\u00e7\u00f5es legais s\u00e3o admitidas apenas \u201cno caso da defesa individual ou colectiva baseada em resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas e, sem d\u00favida, no caso do direito dos povos \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o (guerras de liberta\u00e7\u00e3o nacional)\u201d.[5]<\/a><\/p>\n

    Numa linha algo similar, Robert Kolb e Richard Hyde[6]<\/a> explicam que a origem de duas diferentes terminologias est\u00e1 intrinsecamente ligada \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica desta \u00e1rea do Direito Internacional (P\u00fablico). Em primeiro lugar, surgiu o termo mais antigo \u2013 \u201clei da guerra\u201d \u2013 ou leis da guerra. \u201cUm equivalente destes termos ser\u00e1 a frequentemente usada express\u00e3o neo-latina jus in bello<\/em>, que significa literalmente lei na guerra\u201d. Posteriormente, foi cunhada a designa\u00e7\u00e3o Direito dos Conflitos Armados, que se tornou de utiliza\u00e7\u00e3o corrente a partir da entrada em vigor das quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra (1949). Estas, no seu artigo 2\u00ba, o qual \u00e9 de teor comum, usam a express\u00e3o \u201cconflito armado\u201d[7]<\/a>. O termo foi introduzido \u201ccom o intuito de aumentar o n\u00famero de conflitos cobertos pelas normas que regulam a a\u00e7\u00e3o do Estado nesta \u00e1rea. O \u2018estado de guerra\u2018, o qual previamente governava a aplica\u00e7\u00e3o das normas da lei da guerra, n\u00e3o cobria todas as situa\u00e7\u00f5es de facto<\/em> de combate. Dependia, antes, da escolha livre, potencialmente arbitr\u00e1ria, de um Estado de se considerar em guerra com outro\u201d. O termo \u2018conflito armado\u2018 superou esse problema na medida em que passou a abranger todas as formas de facto<\/em> de combate, independentemente de elas serem formalmente qualificadas como guerra, ou n\u00e3o, pelos Estados envolvidos. Assim, a terminologia Direito dos Conflitos Armados expressa uma mudan\u00e7a da cobertura legal, que passa da \u2018guerra\u2018 para o \u2018conflito armado\u2018. Tal mudan\u00e7a tornou claro que as regras que protegem as v\u00edtimas e limitam os meios e os m\u00e9todos de combate s\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as situa\u00e7\u00f5es onde as hostilidades factualmente t\u00eam lugar e n\u00e3o fica limitado \u00e0s guerras formalmente declaradas.\u201d Por \u00faltimo, mais recentemente surgiu o termo \u201cDireito Internacional Humanit\u00e1rio\u201d. A sua origem encontra-se estreitamente ligada ao \u201cmovimento da Cruz Vermelha, o qual, de forma pioneira, o usou para descrever o conte\u00fado essencial da moderna lei da guerra, tal como expressa nas Conven\u00e7\u00f5es de Genebra\u201d. Enquanto o foco das Conven\u00e7\u00f5es de Haia de 1899 e 1907 \u201cforam os meios e os m\u00e9todos de combate dos beligerantes, as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra deslocaram o foco para a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas da guerra, tais como o pessoal militar ferido e doente, os prisioneiros de guerra e os civis. As enormes e generalizadas atrocidades cometidas pelas Pot\u00eancias do Eixo durante a II Guerra Mundial, contra os prisioneiros e civis, foram as raz\u00f5es desta mudan\u00e7a[8]<\/a>.<\/p>\n

    Quer dizer, descontadas algumas nuances<\/em>[9]<\/a>, estas duas terminologias s\u00e3o essencialmente coincidentes. Pelas raz\u00f5es explicadas, Direito Internacional Humanit\u00e1rio \u00e9 a terminologia mais frequentemente usada, pelo que vai ser tamb\u00e9m aquela que usaremos ao longo deste trabalho. Em termos de objecto de estudo, pode ser definido como o ramo do Direito Internacional que limita o uso da viol\u00eancia nos conflitos armados, atrav\u00e9s de v\u00e1rias formas: i) poupando aqueles que n\u00e3o participam nas hostilidades ou deixaram de participar diretamente nas hostilidades; ii) limitando a viol\u00eancia ao montante necess\u00e1rio para atingir o objectivo do conflito, o qual apenas pode ser \u2013 independentemente das causas pelas quais se luta \u2013, enfraquecer o potencial militar do inimigo. O DIH integra um conjunto de normas convencionais \u2013 baseadas em acordos ou tratados conclu\u00eddos entre os Estados, ou de origem consuetudin\u00e1ria \u2013 assentes nos costumes internacionais \u2013, as quais t\u00eam por objectivo espec\u00edfico regular juridicamente as situa\u00e7\u00f5es que surgem no decurso de conflitos armados internacionais. Esta defini\u00e7\u00e3o leva-nos aos princ\u00edpios b\u00e1sicos do DIH, que assentam em: i) distin\u00e7\u00e3o entre civis e militares; ii) proibi\u00e7\u00e3o de atacar aqueles que est\u00e3o fora de combate; iii) proibi\u00e7\u00e3o de infligir sofrimentos desnecess\u00e1rios; iv) principio da necessidade e princ\u00edpio da proporcionalidade no uso da for\u00e7a[10]<\/a>.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Quadro 1 <\/strong>\u2013<\/strong> As Fontes do Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH)<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Fonte<\/strong>\u00a0<\/strong><\/td>\nT\u00edtulo<\/strong><\/td>\nData<\/strong><\/td>\nN\u00ba Artigos<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
    Conven\u00e7\u00e3o de Genebra<\/td>\nMelhoria das Condi\u00e7\u00e3o dos Feridos no Campo de Batalha<\/td>\n1864<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n
    II\u00aa Confer\u00eancia de Haia<\/td>\nLeis e Costumes da Guerra em Terra<\/td>\n1899<\/td>\n60 (55 em Anexo)<\/td>\n<\/tr>\n
    IV\u00aa Confer\u00eancia de Haia<\/td>\nLeis e Costumes da Guerra em Terra<\/td>\n1907<\/td>\n64 (56 em Anexo)<\/td>\n<\/tr>\n
    Protocolo de Genebra<\/td>\nPara a Proibi\u00e7\u00e3o do Uso na Guerra de G\u00e1s Asfixiante e dos M\u00e9todos de Guerra Bacteriol\u00f3gica<\/td>\n1928<\/td>\n___<\/td>\n<\/tr>\n
    I\u00aa Conven\u00e7\u00e3o de Genebra<\/td>\nPara Melhoria das Condi\u00e7\u00f5es dos Feridos e Doentes das For\u00e7as Armadas no Terreno<\/td>\n1864(revista em 1949)<\/td>\n77 (13 em Anexo)<\/td>\n<\/tr>\n
    II\u00aa Conven\u00e7\u00e3o de Genebra<\/td>\nPara Melhoria das Condi\u00e7\u00f5es dos Feridos, Doentes e N\u00e1ufragos das For\u00e7as Armadas no Mar<\/td>\n1949<\/td>\n63<\/td>\n<\/tr>\n
    III\u00aa Conven\u00e7\u00e3o de Genebra<\/td>\nRelativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra<\/td>\n1929(revista em 1949)<\/td>\n143<\/td>\n<\/tr>\n
    IV\u00aa Conven\u00e7\u00e3o de Genebra<\/td>\nRelativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Civis em Tempo de Guerra<\/td>\n1949<\/td>\n180 (21 em Anexo)<\/td>\n<\/tr>\n
    Conven\u00e7\u00e3o de Genebra<\/td>\nProibindo o Desenvolvimento, Produ\u00e7\u00e3o e Armazenamento de Armas Bacteriol\u00f3gicas e T\u00f3xicas e sobre a sua Destrui\u00e7\u00e3o<\/td>\n1975<\/td>\n15<\/td>\n<\/tr>\n
    Protocolo I<\/td>\nRelativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas de Conflitos Armados Internacionais (amplia a defini\u00e7\u00e3o dos mesmos \u00e0s guerras de liberta\u00e7\u00e3o nacional)<\/td>\n1977<\/td>\n102<\/td>\n<\/tr>\n
    Protocolo II<\/td>\nRelativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas de Conflitos Armados N\u00e3o Internacionais (completa o art.\u00ba 3 comum \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra)<\/td>\n1977<\/td>\n28<\/td>\n<\/tr>\n
    Protocolo III<\/td>\nRelativa \u00e0 Adop\u00e7\u00e3o de um Emblema Adicional Distintivo<\/td>\n2005<\/td>\n17<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Fonte: <\/strong>WestEast Institute, Working Towards Rules for Governing Cyber Conflict. Rendering the Geneva and Hague Conventions in Cyberspace<\/em>, 2011, p. 13 \u2013 adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Conforme j\u00e1 referido, o DIH desenvolveu-se por v\u00e1rias fases, ligadas a per\u00edodos marcantes da evolu\u00e7\u00e3o europeia e mundial. As regras mais antigas do DIH, tamb\u00e9m designadas por Direito de Haia, surgiram entre finais do s\u00e9culo XIX e in\u00edcios do s\u00e9culo XX. Cont\u00eam essencialmente princ\u00edpios legais aplic\u00e1veis \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es militares. A maior parte das suas disposi\u00e7\u00f5es encontra-se nas Conven\u00e7\u00f5es de Haia de 1899 (revistas em 1907) \u2013 da\u00ed a designa\u00e7\u00e3o por Direito de Haia \u2013, existindo, tamb\u00e9m, disposi\u00e7\u00f5es relevantes no seu \u00e2mbito que se encontram no Protocolo I Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra (1949). Estas cont\u00eam regras sobre os direitos e deveres dos militares participantes na conduta das opera\u00e7\u00f5es militares e limita os meios que podem ser usados para infligir danos ao inimigo. Tais regras jur\u00eddicas procuram articular as necessidades militares das partes em conflito, com princ\u00edpios de fundamentais de humanidade e de dignidade humana.<\/p>\n

    Uma segunda fase de evolu\u00e7\u00e3o ocorreu a partir de meados do s\u00e9culo XX e \u00e9 consequ\u00eancia direta das trag\u00e9dias militares da primeira metade do s\u00e9culo passado, sobretudo da II Guerra Mundial. Aqui inserem-se as quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra (1949) para a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de guerra \u00e0s quais acrescem dois Protocolos Adicionais (1977). Estas conven\u00e7\u00f5es internacionais \u2013 tamb\u00e9m conhecidas como Direito de Genebra, s\u00e3o o conjunto jur\u00eddico mais volumoso do DIH, perfazendo aproximadamente seiscentos artigos. Este normativo foi elaborado, como, ali\u00e1s, os pr\u00f3prios t\u00edtulos das quatro conven\u00e7\u00f5es sugerem, com o objectivo primordial de dar prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de guerra. Incluem-se no \u00e2mbito do Direito de Genebra, quer os civis que n\u00e3o participam em a\u00e7\u00f5es militares, quer os militares que est\u00e3o fora de opera\u00e7\u00f5es de combate.<\/p>\n

    A estas duas fases de evolu\u00e7\u00e3o do DIH podemos eventualmente acrescentar ainda uma terceira fase, a mais recente historicamente, ligada \u00e0s atividades da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) \u2013 a que por vezes se chama o Direito de Nova Iorque, por alus\u00e3o \u00e0 sede da organiza\u00e7\u00e3o. O in\u00edcio desta fase pode datar-se da segunda metade d\u00e9cada de 60, sobretudo devido \u00e0 a\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas nesta \u00e1rea. O seu marco simb\u00f3lico foi a Resolu\u00e7\u00e3o 2444 (XXIII), adoptada em 1968 sob o t\u00edtulo \u201cRespeito dos Direitos Humanos em per\u00edodo de conflito armado\u201d. No seu \u00e2mbito, surgiram tamb\u00e9m resolu\u00e7\u00f5es sobre a quest\u00e3o do uso leg\u00edtimo da for\u00e7a efetuada por movimentos de autodetermina\u00e7\u00e3o nacional (guerras de liberta\u00e7\u00e3o nacional) e foram dados impulsos \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do uso de determinados tipos de armamento.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. A emerg\u00eancia da ciberguerra nos conflitos internacionais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      No in\u00edcio dos anos 90 do s\u00e9culo passado, em Ciberwar is Coming! <\/em>(1993), John Arquilla e David Ronfeldt procuraram tra\u00e7ar os contornos de uma futurista \u201cciberguerra\u201d (cyberwar<\/em>). Estes dois norte-americanos da Rand Corporation integram o grupo dos pioneiros que anteciparam a evolu\u00e7\u00e3o do ciberespa\u00e7o para um novo terreno de batalha dos conflitos internacionais, paralelamente aos tradicionalmente existentes: terra, mar e ar. Est\u00e1vamos, ent\u00e3o, nos prim\u00f3rdios da sociedade em rede[11]<\/a> tal como hoje a conhecemos, em termos de uso da Internet, da Web, de comunica\u00e7\u00f5es m\u00f3veis e de outras tecnologias digitais. Para clarificarem a sua conceptualiza\u00e7\u00e3o, estes procuraram destrin\u00e7ar o conceito de ciberguerra de outros pr\u00f3ximos, nomeadamente daquilo que estes designaram como \u201cinfoguerra\u201d (netwar<\/em>). Quanto a esta \u00faltima, a infoguerra, foi definida como \u201cum conflito relacionado com a informa\u00e7\u00e3o a um grande n\u00edvel, entre Estados ou sociedades. Significa tentar desarticular, danificar ou modificar o que uma popula\u00e7\u00e3o \u2018sabe\u2018, ou pensa que sabe, sobre ela pr\u00f3pria e o mundo \u00e0 sua volta. A infoguerra pode focalizar-se na opini\u00e3o p\u00fablica, ou na elite, ou de ambas. Pode envolver medidas de diplomacia p\u00fablica, propaganda e campanhas psicol\u00f3gicas, subvers\u00e3o cultural e pol\u00edtica, induzir em engano ou interferir com os media<\/em> locais, infiltra\u00e7\u00f5es em redes de computadores e bases de dados e esfor\u00e7os para promover movimentos dissidentes e de oposi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s das redes de computadores. Assim, conceber uma estrat\u00e9gia para a infoguerra implica reunir conjuntamente, sob uma nova perspectiva, medidas que j\u00e1 foram usadas anteriormente, mas eram vistas de forma separada. Por outras palavras, a infoguerra representa uma nova entrada no espectro do conflito, a qual abrange formas de \u2018guerra\u2018 econ\u00f3mica, pol\u00edtica, social e militar. Em contraste com guerras econ\u00f3micas que t\u00eam como alvo a produ\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de bens, e as guerras pol\u00edticas que t\u00eam como alvo a lideran\u00e7a e as institui\u00e7\u00f5es do governo, as infoguerras distinguir-se-\u00e3o por procurarem atingir a informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o. Como outras formas neste espectro, as infoguerras ser\u00e3o largamente n\u00e3o militares, mas poder\u00e3o ter dimens\u00f5es que se justap\u00f5em \u00e0 guerra militar\u201d[12]<\/a>.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Uma vez clarificado este conceito afim, Arquilla e Ronfeldt procuraram definir o conceito de ciberguerra propriamente dito. Na sua \u00f3ptica, este \u201crefere-se a conduzir e preparar para conduzir, opera\u00e7\u00f5es militares de acordo com os princ\u00edpios da informa\u00e7\u00e3o. Significa interromper, se n\u00e3o mesmo destruir, os sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, definidos de forma ampla, de modo a incluir at\u00e9 a cultura militar, nos quais um advers\u00e1rio se apoia para se \u2018conhecer\u2018 a si pr\u00f3prio: quem \u00e9, onde est\u00e1, o que pode fazer quando, porque est\u00e1 a lutar, que amea\u00e7as contrariar primeiro, etc. Significa tentar saber tudo sobre um advers\u00e1rio, enquanto que se evita que este saiba muito sobre n\u00f3s pr\u00f3prios. Significa modificar a \u2018balan\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o e conhecimento\u2018 a nosso favor, especialmente se a balan\u00e7a de for\u00e7as n\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel. Significa usar conhecimento, pelo que menos capital e trabalho ter\u00e3o de ser gastos. Esta forma de guerra pode envolver diversas tecnologias \u2013 nomeadamente para C3I[13]<\/a>; recolha de informa\u00e7\u00e3o, posicionamento e identifica\u00e7\u00e3o de amigos ou inimigos (IFF)[14]<\/a>; e sistemas de armas \u2018inteligentes\u2018 \u2013 para dar apenas alguns exemplos. Pode tamb\u00e9m envolver interfer\u00eancia electr\u00f3nica, falseamento, sobrecarga e intrus\u00e3o nos circuitos de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o de um advers\u00e1rio.\u201d Por tudo isto, a ciberguerra \u201cpoder\u00e1 tamb\u00e9m implicar o desenvolvimento de novas doutrinas sobre o tipo de for\u00e7as necess\u00e1rias, onde e como desloc\u00e1-las, e saber o qu\u00ea e como atacar no lado do inimigo. Como e onde posicionar determinados tipos de computadores e sensores relacionados, redes, bases de dados, etc., pode-se tornar t\u00e3o importante como a quest\u00e3o que costumava ser efectuada sobre desloca\u00e7\u00e3o de bombardeiros e as suas fun\u00e7\u00f5es de suporte. A ciberguerra pode tamb\u00e9m ter implica\u00e7\u00f5es para a integra\u00e7\u00e3o dos aspectos pol\u00edticos e psicol\u00f3gicos com os aspectos militares de fazer a guerra\u201d [15]<\/a>.<\/p>\n

      Importa relembrar que esta conceptualiza\u00e7\u00e3o data de 1993, numa altura onde, como j\u00e1 referimos, a Internet e sociedade em rede estavam a dar os primeiros passos e era dif\u00edcil discernir a evolu\u00e7\u00e3o futura. Da\u00ed que Arquilla e Ronfeldt tenham sido tamb\u00e9m bastante cautelosos na sua formula\u00e7\u00e3o prospectiva. Na publica\u00e7\u00e3o original estes faziam notar o seguinte: \u201ccomo inova\u00e7\u00e3o na forma de fazer a guerra, antecipamos que a ciberguerra pode ser para o s\u00e9culo XXI o que a blitzkrieg<\/em> foi para o s\u00e9culo XX. Mas, por agora, tamb\u00e9m acreditamos que o conceito \u00e9 demasiado especulativo para uma defini\u00e7\u00e3o precisa.\u201d[16]<\/a> O conceito de ciberguerra, tal com definido Arquilla e Ronfeldt, tornou-se influente pelo prest\u00edgio dos autores e da Rand Corporation \u00e0 qual est\u00e3o ligados, bem como pelo seu car\u00e1cter pioneiro e \u201cfuturista\u201d. Tal como ocorreu frequentemente no s\u00e9culo XX, com muitas inova\u00e7\u00f5es em diferentes dom\u00ednios, o conceito projetou-se rapidamente para fora EUA, interessando, em primeira linha, os meios estrat\u00e9gico-militares de diferentes pa\u00edses.<\/p>\n

      Neste dom\u00ednio, marcado, frequentemente, por avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos espetaculares em curtos espa\u00e7os de tempo, naturalmente que h\u00e1 outros desenvolvimentos relevantes que importa ter em conta. Nos \u00faltimos anos, em especial desde os conflitos da Est\u00f3nia (2007) e da Ge\u00f3rgia (2008) com a R\u00fassia, tem-se assistido a um crescente interesse pela quest\u00e3o dos ciberataques e a uma maior sofistica\u00e7\u00e3o das abordagens te\u00f3ricas. De facto, este conflitos serviram, de alguma forma, de terreno de ensaio para uma nova dimens\u00e3o dos mesmos, ligada ao ciberespa\u00e7o. Quanto a este \u00faltimo, o ciberespa\u00e7o, n\u00e3o existe um consenso sobre o que este abrange (ou deve abranger) exatamente. Uma poss\u00edvel defini\u00e7\u00e3o \u00e9 a utilizada pelo governo norte-americano, que o caracteriza como \u201ca rede de infra-estruturas de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o interdependentes que inclui a Internet, redes de telecomunica\u00e7\u00f5es, sistemas computacionais e processadores e controladores embebidos em industrias cr\u00edticas\u201d[17]<\/a>.<\/p>\n

      Paralelamente, em termos de desenvolvimentos te\u00f3ricos, constatou-se o aparecimento crescente de an\u00e1lises mais aprofundadas e apuradas, quer da parte dos meios militares e de seguran\u00e7a, quer de organiza\u00e7\u00f5es internacionais, de think tanks<\/em>, de acad\u00e9micos ou de outros interessados. Neste contexto, diferentes conceptualiza\u00e7\u00f5es de ciberguerra surgiram tamb\u00e9m. Destaca-se, aqui, a proposta pelo Institute for Advanced Study of Information Warfare<\/em> dos EUA. Esta institui\u00e7\u00e3o norte-americana define a ciberguerra como \u201co uso ofensivo e defensivo da informa\u00e7\u00e3o e dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o para negar, explorar, corromper, ou destruir a informa\u00e7\u00e3o de um advers\u00e1rio, processos baseados na informa\u00e7\u00e3o, sistemas de informa\u00e7\u00e3o e redes baseadas em computadores, enquanto se protegem as pr\u00f3prias. Tais a\u00e7\u00f5es s\u00e3o projetadas para atingir vantagens sobre advers\u00e1rios militares.\u201d[18]<\/a> Recentemente, Peter Sommer e Ian Brown, num relat\u00f3rio elaborado no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE), intitulado Reducing Systemic Cybersecurity Risk<\/em> (2011), passaram em revista alguns dos usos mais correntes do termo ciberguerra. Estes referem que, no \u00e2mbito do pensamento sobre seguran\u00e7a e estrat\u00e9gia, \u00e9 frequente encontrar-mos o termo utilizado no sentido de \u201cuma guerra conduzida substancialmente no ciberespa\u00e7o ou no dom\u00ednio virtual\u201d. Aqueles que partilham de tal concep\u00e7\u00e3o \u201ct\u00eam frequentemente em mente que as ciberguerras tendem a ser muito similares \u00e0s guerras convencionais\u201d pelo que id\u00eanticas doutrinas de retalia\u00e7\u00e3o ou dissuas\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas. Todavia, Sommer e Brown consideram que \u00e9 mais f\u00e1cil e adequado definir \u201cciberguerra\u201d, se os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis ao conceito forem similares aos utilizados para qualquer guerra convencional ou \u201ccin\u00e9tica\u201d [19]<\/a>.<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. A quest\u00e3o da legalidade (jus ad bellum<\/em>) do recurso \u00e0 ciberguerra<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Uma primeira quest\u00e3o jur\u00eddica levanta-se no caso da ciberguerra: ser\u00e1 que os Estados podem recorrer a esta num quadro de legalidade face ao Direito Internacional? Sendo um fen\u00f3meno recente, posterior \u00e0 concep\u00e7\u00e3o das normas legais internacionais que regulam o uso da for\u00e7a, as quais s\u00e3o anteriores \u00e0 era da Internet, poder\u00edamos ser levados a pensar que existe um vazio jur\u00eddico. Na realidade n\u00e3o \u00e9 exatamente assim. \u00c9 constat\u00e1vel a exist\u00eancia de diverg\u00eancias sobre a quest\u00e3o de saber se as in\u00fameras quest\u00f5es legais levantadas pela ciberguerra podem ser integralmente resolvidas no quadro da atual legalidade internacional. Para alguns, estas beneficiariam da cria\u00e7\u00e3o de um tratado internacional espec\u00edfico, ou, pelo menos, de um acordo internacional que estendesse, com novas disposi\u00e7\u00f5es concretas, as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra e de Haia ao ciberespa\u00e7o[20]<\/a>. De outro modo, dado o seu car\u00e1ter novo e complexo, as quest\u00f5es jur\u00eddicas levantadas pela conflitualidade no ciberespa\u00e7o n\u00e3o poder\u00e3o ser integralmente resolvidas de forma satisfat\u00f3ria. Independentemente das eventuais vantagens da cria\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o internacional espec\u00edfica \u2013 para a qual, uma dificuldade antecip\u00e1vel, ser\u00e1 obter o necess\u00e1rio consenso da grande maioria dos Estados e, sobretudo, das principais pot\u00eancias \u2013, existem, apesar de tudo, solu\u00e7\u00f5es no quadro jur\u00eddico atual. Se estivermos perante um ato de ciberguerra, este poder\u00e1, verificando-se certos requisitos, ser considerado similar a um ato de guerra cin\u00e9tica, ou seja, ao uso da for\u00e7a f\u00edsica \u2013 efetuaremos esta discuss\u00e3o com detalhe mais \u00e0 frente. Como veremos tamb\u00e9m melhor, n\u00e3o parece existir nenhum motivo v\u00e1lido para n\u00e3o serem aqui aplicadas as normas de Direito Internacional atualmente existentes[21]<\/a>.<\/p>\n

        Em mat\u00e9ria de legalidade do uso da for\u00e7a no plano internacional, as disposi\u00e7\u00f5es mais relevantes encontram-se na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas[22]<\/a>. Este documento cont\u00e9m um princ\u00edpio geral de proibi\u00e7\u00e3o do recurso \u00e0 guerra, express\u00e3o de um jus contra bellum<\/em>, ou seja, da tend\u00eancia para a ilegaliza\u00e7\u00e3o desta como modo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos internacionais, iniciada no p\u00f3s I Guerra Mundial com a Sociedade das Na\u00e7\u00f5es (1919) e o Pacto Briand-Kellog[23]<\/a> (1928). Atente-se no teor do artigo 2\u00ba n\u00ba 4 da Carta:<\/p>\n

        Os membros dever\u00e3o abster-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais de recorrer \u00e0 amea\u00e7a ou ao uso da for\u00e7a, quer que seja contra a integridade territorial ou a independ\u00eancia pol\u00edtica de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompat\u00edvel com os objectivos das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p><\/blockquote>\n

        Todavia, importa recordar que a proibi\u00e7\u00e3o geral contida no supra mencionado artigo \u00e9 matizada por duas exce\u00e7\u00f5es admitidas pela pr\u00f3pria Carta. A primeira exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 contida no artigo 39\u00ba, conjugado com os artigos 41\u00ba e 42\u00ba, e refere-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Conselho de Seguran\u00e7a. Estas poder\u00e3o, se necess\u00e1rio, incluir o recurso \u00e0 for\u00e7a:<\/p>\n

        O Conselho de Seguran\u00e7a determinar\u00e1 a exist\u00eancia de qualquer amea\u00e7a \u00e0 paz, ruptura da paz ou ato de agress\u00e3o e far\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es ou decidir\u00e1 que medidas dever\u00e3o ser tomadas de acordo com os artigos 41\u00ba e 42\u00ba, a fim de manter ou restabelecer a paz e a seguran\u00e7a internacionais.<\/p><\/blockquote>\n

        A segunda exce\u00e7\u00e3o encontra-se vertida no artigo 51\u00ba e refere-se \u00e0 admissibilidade (legalidade) do direito de leg\u00edtima defesa, individual ou colectiva:<\/p>\n

        Nada na presente Carta prejudicar\u00e1 o direito inerente de leg\u00edtima defesa individual ou colectiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Na\u00e7\u00f5es Unidas, at\u00e9 que o Conselho de Seguran\u00e7a tenha tomado as medidas necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o da paz e da seguran\u00e7a internacionais. As medidas tomadas pelos membros no exerc\u00edcio desse direito de leg\u00edtima defesa ser\u00e3o comunicadas imediatamente ao Conselho de Seguran\u00e7a e n\u00e3o dever\u00e3o, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer momento, a a\u00e7\u00e3o que julgar necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao restabelecimento da paz e da seguran\u00e7a internacionais.<\/p><\/blockquote>\n

        Face a este dispositivo, o Conselho de Seguran\u00e7a ter\u00e1 poder para autorizar os Estados a recorrer a a\u00e7\u00f5es de ciberguerra? \u00c9 inquestion\u00e1vel que este \u00f3rg\u00e3o da ONU tem compet\u00eancia para autorizar os Estados-membros a recorrerem ao uso da for\u00e7a ou outras medidas contra outros Estados. Todavia, isso s\u00f3 poder\u00e1 ser feito, como determina o artigo 39\u00ba, quando as a\u00e7\u00f5es de um Estado constituem uma \u201camea\u00e7a \u00e0 paz, ruptura da paz ou ato de agress\u00e3o\u201d. Como faz notar David Graham[24]<\/a>, a experi\u00eancia internacional de v\u00e1rias d\u00e9cadas tem mostrado grandes dificuldades na aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo deste artigo. \u201cA maioria das decis\u00f5es apenas chegam ap\u00f3s extensas e morosas delibera\u00e7\u00f5es, e, mesmo ent\u00e3o, est\u00e3o sujeitas ao veto de qualquer membro permanentes do Conselho de Seguran\u00e7a. Assim, dada a natureza nebulosa e com nuances<\/em> dos ciberataques e a incerteza de saber como o Conselho de Seguran\u00e7a ir\u00e1 responder aos mesmos de forma atempada, parece v\u00e1lido assumir que um Estado escolher\u00e1 lidar com os ciberataques atrav\u00e9s do exerc\u00edcio do seu direito de leg\u00edtima defesa\u201d.<\/p>\n

        O direito de um Estado adotar medidas de leg\u00edtima defesa n\u00e3o \u00e9 algo desconhecido do Direito Internacional pr\u00e9-existente \u00e0 Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Basicamente, o artigo 51\u00ba reafirma o entendimento anterior, em mat\u00e9ria de costume internacional, ou seja no Direito Internacional Consuetudin\u00e1rio (DIC), onde era reconhecido o direito dos Estados sobreviverem na comunidade internacional. Se, para a an\u00e1lise do conceito de leg\u00edtima defesa, \u00e9 necess\u00e1rio olhar n\u00e3o s\u00f3 para as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 51\u00ba da Carta, como para as disposi\u00e7\u00f5es do DIC, real\u00e7ar, como faz David Graham, que isto n\u00e3o impede a exist\u00eancia de \u201cum s\u00f3lido consenso sobre este assunto verdadeiramente fundamental\u201d. Na realidade, embora diferentes teorias \u201csempre tenham existido sobre o tipo de a\u00e7\u00f5es que constituem \u2018ataques armados\u2018, um Estado, sem qualquer d\u00favida, possui um direito, simultaneamente intr\u00ednseco e derivado da Carta, de adotar uma resposta \u2018apropriada\u2018 a esse ataque\u201d. A d\u00favida, aqui, consiste por isso em saber o que constitui uma leg\u00edtima defesa apropriada. A resposta \u00e9 que uma leg\u00edtima defesa em respeito da legalidade internacional \u201cter\u00e1 de respeitar dois alicerces fundamentais do DIC: a \u2018necessidade\u2018 e a \u2018proporcionalidade\u2018. Um Estado preenche o requisito da \u2018necessidade\u2018 quando se torna evidente que, sob as circunst\u00e2ncias prevalecentes, o Estado n\u00e3o pode obter uma razo\u00e1vel resolu\u00e7\u00e3o de um diferendo atrav\u00e9s de meios pac\u00edficos. Quanto \u00e0 \u2018proporcionalidade\u2018, requere que um Estado limite as a\u00e7\u00f5es de leg\u00edtima defesa \u00e0 quantidade de for\u00e7a necess\u00e1ria para deter uma ataque em curso ou um futuro ataque. A observ\u00e2ncia deste \u00faltimo princ\u00edpio est\u00e1 obviamente dependente da particular situa\u00e7\u00e3o factual\u201d[25]<\/a>.<\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. A problem\u00e1tica da qualifica\u00e7\u00e3o de um cibertaque como um ataque armado <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Em que circunst\u00e2ncias um ciberataque, ou uma s\u00e9rie de ciberataques, poder\u00e3o ser qualificados como um ataque armado? Note-se que esta qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, pois, s\u00f3 com esta, poder\u00e1 ser invocado o direito de leg\u00edtima de defesa de um Estado, incluindo a possibilidade de recurso legal ao uso da for\u00e7a. Segundo Sommer e Brown, os j\u00e1 referidos autores do estudo da OCDE sobre o risco da ciberguerra, para se decidir se um ato, deve, ou n\u00e3o, ser qualificado como ciberguerra, dever\u00e1 submeter-se ao teste de verificar se pode ser considerado \u201cequivalente\u201d a um ataque convencional no seu objectivo, intensidade e dura\u00e7\u00e3o. Sommer e Brown fazem notar ainda que a \u201cCarta das Na\u00e7\u00f5es Unidas requer uma justifica\u00e7\u00e3o para a adop\u00e7\u00e3o de contra-medidas por aqueles que afirmam ter sido atacados. No essencial, a v\u00edtima deve ser capaz de produzir provas fidedignas sobre quem a atacou \u2013 algo nem sempre f\u00e1cil como mostraremos em seguida \u2013 e sobre os efeitos dos ataques sobre o seu territ\u00f3rio e popula\u00e7\u00e3o. O objectivo das contra-medidas dever\u00e1 ser for\u00e7ar o Estado atacante a acatar as suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas[26]<\/a>.<\/p>\n

          Importa nota que a qualifica\u00e7\u00e3o legal de um ciberataque, como um ataque armado, enfrenta, \u00e0 partida, uma dificuldade devido \u00e0 n\u00e3o defini\u00e7\u00e3o do termo \u201cataque armado\u201d em qualquer tratado internacional. H\u00e1, todavia, em termos doutrin\u00e1rios, desenvolvimentos te\u00f3ricos relevantes que podem ajudar nesta delicada quest\u00e3o. Um consenso interpretativo decorre \u00e0 volta dos crit\u00e9rios avan\u00e7ados pelo jurista su\u00ed\u00e7o, Jean Pictet, o qual foi o principal redator t\u00e9cnico do texto das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949. Face ao(s) artigo(s) 2\u00ba das quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, o uso da for\u00e7a ser\u00e1 considerado um ataque armado quando passar o teste do \u201cescopo, dura\u00e7\u00e3o e intensidade suficiente\u201d[27]<\/a>. Todavia, o problema \u00e9 que, quer os Estados, quer os juristas especializados em Direito Internacional, interpretam de forma diferente esse teste. Apesar desta dificuldade, como assinala tamb\u00e9m David Graham[28]<\/a>, \u201cao longo do tempo certos instrumentos internacionais evolu\u00edram, o que facilitou a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de Jean Pictet. O instrumento mais relevante neste contexto \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas definindo \u2018agress\u00e3o\u2018[29]<\/a>. Embora resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o contenha uma defini\u00e7\u00e3o definitiva de ataque armado, fornece exemplos de a\u00e7\u00f5es estaduais que devem ser qualificadas como tal, e estes ganharam uma extensa aceita\u00e7\u00e3o internacional\u201d. Todavia, como \u00e9 f\u00e1cil de compreender, tais avan\u00e7os doutrin\u00e1rios e legais s\u00f3 por si n\u00e3o resolvem o problema de saber se um cibertaque pode ser considerado um ataque armado. Desde logo pela raz\u00e3o hist\u00f3rica de que, nem na altura da elabora\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, nem na data da Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, existia tecnologia que levasse \u00e0 necessidade de prever explicitamente a quest\u00e3o. Assim, para resolver o problema, t\u00eam sido propostos essencialmente tr\u00eas modelos (ou abordagens), os quais pretendem \u201cfacilitar os crit\u00e9rios do uso da for\u00e7a de Pictet \u2013 escopo, dura\u00e7\u00e3o e intensidade \u2013 aplicando-os a formas n\u00e3o convencionais de uso da for\u00e7a, incluindo ciberataques\u201d[30]<\/a>. Estes modelos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

           <\/p>\n